Portaria PGR/MPF nº 854, de 12 de setembro de 2024
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DOU, Brasília, DF, 16 set. 2024. Seção 2, p. 74.
Resumo
Designa os membros do Ministério Público Federal para exercerem, no período de 16 de setembro de 2024 a 15 de janeiro de 2025 a titularidade dos ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)