Portaria PGR/MPU nº 413, de 5 de julho de 2013
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BSMPU, nº 7 de 07/2013, p. 1.
Resumo
Altera a Portaria PGR/MPU n° 707, 20/12/2006, que regulamenta a jornada de trabalho, o controle de frequência, serviços extraordinários dos servidores do Ministério Público da União e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)