Portaria PGR/MPF nº 480, de 22 de maio de 2024
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DOU, Brasília, DF, 23 maio. 2024. Seção 2, p. 58.
Resumo
Designa Subprocuradora-Geral da República DENISE VINCI TULIO para representar o Procurador-Geral da República na audiência relativa à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.051, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, designa Procurador Regional da República LAURO PINTO CARDOSO NETO para, em auxílio à Subprocuradora-Geral da República DENISE VINCI.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)