Portaria SG/MPF nº 882, de 12 de setembro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 set. 2025. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Transforma 1 (um) cargo em comissão, CC-4, de provimento restrito a servidor ocupante de cargo efetivo, criado pela Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, existente na Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)