Portaria PGR/MPU nº 140, de 23 de setembro de 2022
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DOU, Brasília, DF, 26 set. 2022. Seção 1, p. 145.
Resumo
Tornar públicos os Relatórios de Gestão Fiscal do Ministério Público da União e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, referências ao 2º quadrimestre de 2022
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)