Portaria SG/MPF n° 721, de 15 de dezembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 dez. 2021. Caderno Administrativo, p. 1.
Abstract
Institui o Código de Conduta, Integridade e Compliance do Plan-Assiste do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)