Portaria PGR/MPF nº 749, de 27 de setembro de 2023
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DOU, Brasília, DF, 29 set. 2023. Seção 1, p. 293
Resumo
Dispõe sobre criação dos Ofícios Especiais de Inspeção e Vistoria do Controle Externo da Atividade Policial no âmbito do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)