Portaria PGR/MPU nº 104, de 10 de outubro de 2025
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BSMPU, Brasília, DF, 17 out. 2025, p. 1.
Abstract
Altera a Portaria PGR/MPU nº 202, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Polícia Institucional do Ministério Público da União e o exercício da função de segurança institucional.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)