Resolução PRAL nº 1, de 8 de maio de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 maio 2024. Caderno Administrativo, p. 5.
Resumo
Altera os artigos 51, 54 e 55; revoga o os artigos 56 e 57 da Resolução nº 02, de 29 de outubro de 2018 que dispõe sobre a distribuição de processos judiciais e procedimentos extrajudiciais, a substituição de membros, reuniões, itinerância, atuação coordenada e outras providências na Procuradoria da República em Alagoas e, no que couber, na Procuradoria da República no município de Arapiraca/AL.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)