Resolução CSMPF nº 163, de 5 de abril de 2016
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DOU, Brasília, DF, 18 abr. 2016. Seção 1, p. 123.
Resumo
Dá nova redação aos §§ 2º e 4º do art. 2º da Resolução CSMPF n° 20, de 6 de fevereiro de 1996, que estabelece normas relativas à organização e funcionamento das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para fixar a competência criminal da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão (Meio Ambiente e Patrimônio Cultural).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)