Portaria PGR/MPF nº 384, de 23 de abril de 2020
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DOU, Brasília, DF, 30 abr. 2020. Seção 1, p. 97.
Abstract
Delega atribuição ao Secretário de Cooperação Internacional do Gabinete do Procurador-Geral da República para aplicação de todos os assuntos pertinentes à Convenção de Nova Iorque.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)