Portaria PGR/MPF nº 102, de 19 de fevereiro de 2024
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DOU, Brasília, DF, 21 fev. 2024. Seção 2, p. 75.
Resumo
Fica convertida de compulsória para voluntária, designação do Procurador da República PEDRO AFONSO ARENHARDT EIDT .
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)