Portaria PGR/MPF nº 24, de 11 de janeiro de 2023
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DOU, Brasília, DF, 12 jan. 2023. Seção 2, p. 45.
Resumo
Institui o Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, destinado ao desenvolvimento de atividade coordenada junto ao Supremo Tribunal Federal e demais instâncias de atuação do Ministério Público Federal na apuração de condutas relacionadas aos atos antidemocráticos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)