Portaria PGR/MPF nº 264, de 7 de maio de 2025
| dc.contributor | PGR-GABVPGR - Gabinete do Vice-Procurador-Geral da República | |
| dc.contributor.author | Hindenburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho | |
| dc.contributor.editor | PGR - Procuradoria-Geral da República | |
| dc.date.accessioned | 2025-05-09T17:59:47Z | |
| dc.date.created | 2025-05-07 | |
| dc.date.issued | 2025-05-09 | |
| dc.description.abstract | Designa o Procurador da República BRUNO JORGE RIJO LAMENHA LINS, na condição de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão no Estado de Alagoas, para atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, na Ação de Reintegração de Posse nº 0740631-71.2024.8.02.0001, em trâmite perante a 29ª Vara Cível da Capital - Foro de Maceió/AL - do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, exclusivamente para requerer o declínio da competência para a Justiça Federal, incluindo a interposição dos recursos, para julgamento pelo Tribunal de Justiça, que se fizerem necessários para tanto. | |
| dc.description.number | 264 | |
| dc.description.version | Vigente (não consta revogação expressa) | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/319483 | |
| dc.publisher | DOU, Brasília, DF, 9 maio 2025. Seção 2, p. 71. | |
| dc.subject.classification | 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros) | |
| dc.title | Portaria PGR/MPF nº 264, de 7 de maio de 2025 | |
| dc.type | Portaria |