Portaria PGR/MPU nº 47, de 10 de abril de 2024
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DOU, Brasília, DF, 12 abr. 2024. Seção 1, p. 129.
Abstract
Altera a Portaria PGR nº 921, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e transporte aos membros do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)