Portaria PGR/MPU nº 168, de 29 de dezembro de 2017
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DOU, Brasília, DF, 02 jan. 2018. Seção 1, p. 100.
Resumo
Ficam contidos, conforme anexo I desta Portaria, os valores para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 e fica revogada a Portaria nº 164, de 26 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 247, Seção 1, de 27 de dezembro de 2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)