Portaria PGR/MPU nº 65, de 13 de setembro de 2021
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DOU, Brasília, DF, 15 set. 2021. Seção 1, p. 268.
Resumo
Altera a Portaria PGR/MPU nº 301, de 5 de junho de 2012.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)