Portaria PFDC nº 76, de 10 de dezembro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 dez. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo para acompanhamento de Políticas Públicas, com a seguinte ementa: "Acompanhar o cumprimento do Tratado de Marraqueche, promulgado por meio do Decreto nº 9.522, de 2018, sua regulamentação e implementação".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)