Portaria 4CCR nº 11, de 20 de outubro de 2021
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Date
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 out. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 178.
Abstract
Suspensão dos efeitos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Portaria 4ª CCR nº 3, de 30 de março de 2021.
Status da norma
Revogada