Portaria PGR/MPF nº 264, de 1º de junho de 2021
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DOU, Brasília, DF, 2 jun. 2021. Seção 2, p. 44.
Resumo
Declara nula a Portaria PGR/MPF nº 1.053, de 29/09/2017, publicada no DOU de 02/10/2017, a qual concedeu aposentadoria voluntária a Eitel Santiago de Brito Pereira, Subprocurador-Geral da República, dispensada a devolução dos valores recebidos de boa-fé.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)