Resolução CSMPF nº 260, de 29 de maio de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 jun. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 2.
DOU, Brasília, DF, 2 jun. 2026. Seção 1, p. 85.
DOU, Brasília, DF, 2 jun. 2026. Seção 1, p. 85.
Resumo
Dispõe sobre o Regimento Interno da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)