Portaria PGR/MPF nº 1.048, de 12 de dezembro de 2023
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DOU, Brasília, DF, 13 dez. 2023. Seção 1, p. 198.
Resumo
Dispõe sobre a criação e distribuição dos Ofícios Especiais do Projeto Amazônia Protege no âmbito do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)