Portaria PGR/MPU nº 180, de 6 de setembro de 2023
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DOU, Brasília, DF, 8 set. 2023. Seção 1, p. 83.
Resumo
Apresenta o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n.º 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)