Sistema brasileiro de proteção e acesso a dados pessoais : análise de dispositivos da Lei de Acesso à Informação, da Lei de Identificação Civil, da Lei do Marco Civil da Internet e da Lei Nacional de Proteção de Dados
| dc.contributor | PGR - Procuradoria-Geral da República | |
| dc.contributor.editor | MPF - Ministério Público Federal | |
| dc.date.accessioned | 2019-10-09T18:35:33Z | |
| dc.date.available | 2019-10-09T18:35:33Z | |
| dc.date.issued | 2019 | |
| dc.description.abstract | Trata-se de um roteiro de atuação com o objetivo de trazer ao leitor textos de caráter atual e instigantes, que permitam reflexionar e debater as possíveis regulações jurídicas sobre a informática no campo civil de dados abertos governamentais e proteção de dados pessoais. | |
| dc.identifier.citation | http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr3/publicacoes | |
| dc.identifier.other | Roteiro de Atuação;v.3 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/189803 | |
| dc.language.iso | pt_BR | |
| dc.publisher | MPF | |
| dc.title | Sistema brasileiro de proteção e acesso a dados pessoais : análise de dispositivos da Lei de Acesso à Informação, da Lei de Identificação Civil, da Lei do Marco Civil da Internet e da Lei Nacional de Proteção de Dados | |
| dc.type | Outros | |
| local.backup.relation | #-CITATION: http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr3/publicacoes | |
| local.backup.setor | PGR - Procuradoria-Geral da República | |
| local.backup.subject | Proteção de dados pessoais no Brasil | |
| local.backup.subject | Direito à informação | |
| local.backup.subject | Direito à privacidade | |
| local.backup.subject | Dados abertos governamentais |