Sistema brasileiro de proteção e acesso a dados pessoais : análise de dispositivos da Lei de Acesso à Informação, da Lei de Identificação Civil, da Lei do Marco Civil da Internet e da Lei Nacional de Proteção de Dados

Abstract

Trata-se de um roteiro de atuação com o objetivo de trazer ao leitor textos de caráter atual e instigantes, que permitam reflexionar e debater as possíveis regulações jurídicas sobre a informática no campo civil de dados abertos governamentais e proteção de dados pessoais.