Portaria PRAM nº 45, de 17 de abril de 2013
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Publicado no DMPF-e, Administrativo, de 22/04/2013, p. 7.
Resumo
Regulamenta o trâmite para acautelamento dos autos tratados no Enunciado n. 19 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, no âmbito da Procuradoria da República no Amazonas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)