Portaria SG/MPF nº 14, de 3 de janeiro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 jan. 2023. Caderno Administrativo, p. 56.
Abstract
Estabelece a estrutura organizacional das Procuradorias da República nos Estados do Amazonas, Minas Gerais, Pará e Paraíba, bem como na Procuradoria da República no Município de Redenção, com emprego das alterações constantes desta Portaria, conforme quadro.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)