Portaria SG/MPU nº 130, de 25 de fevereiro de 2021
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BSMPU, Brasília, DF, fev. 2021, p. 2.
Resumo
Prorroga, a partir de 3/3/2021, por mais trinta dias, o prazo de que trata o art. 4º da Portaria SG/MPU nº 47, de 19 de janeiro de 2021.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)