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Enunciado 5CCR nº 15, de 25 de novembro de 2010

dc.contributor.editor5ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2026-10-07T16:29:20Z
dc.date.created2010-11-25
dc.date.start2010-11-25
dc.descriptionAprovado na 576ª Sessão Ordinária, de 25/11/2010.
dc.description.abstractA outorga de concessão dos serviços de radiodifusão de sons e imagens de fins educativos exige prévio procedimento licitatório.
dc.description.number15
dc.description.versionVigente
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/330318
dc.titleEnunciado 5CCR nº 15, de 25 de novembro de 2010
dc.typeEnunciado

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