Enunciado 5CCR nº 15, de 25 de novembro de 2010
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Resumo
A outorga de concessão dos serviços de radiodifusão de sons e imagens de fins educativos exige prévio procedimento licitatório.
Status da norma
Vigente
Nota
Aprovado na 576ª Sessão Ordinária, de 25/11/2010.