Portaria PGR/MPU nº 148, de 14 de agosto de 2024
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DOU, Brasília, DF, 16 ago. 2024. Seção 1, p. 237.
Abstract
Altera parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA 2024), no Ministério Público da União
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)