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Portaria PGR/MPU nº 86, de 25 de agosto de 2026

dc.contributorPGR/GABPGR - Gabinete do(a) Procurador(a)-Geral da República
dc.contributor.authorPaulo Gustavo Gonet Branco
dc.contributor.editorMPU - Ministério Público da União
dc.date.accessioned2026-08-27T16:35:50Z
dc.date.created2026-08-25
dc.date.issued2026-08-27
dc.description.abstractDelega ao Procurador-Geral do Trabalho a competência para, nos termos do art. 8º, § 4º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no âmbito da atuação do Ministério Público do Trabalho, apreciar as correspondências, notificações, requisições e intimações expedidas no Inquérito Civil n° 003898.2026.10.000/0, em curso na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região - DF/TO, e, se pertinente, encaminhar ao Presidente do Senado Federal.
dc.description.number86
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.otherPGR-00359842/2026
dc.identifier.scopusAutomática
dc.identifier.sici162205875
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/329314
dc.publisherDOU, Brasília, DF, 27 ago. 2026. Seção 1, p. 102.
dc.subject.classification19 Outros assuntos
dc.titlePortaria PGR/MPU nº 86, de 25 de agosto de 2026
dc.typePortaria

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