Enunciado 5CCR nº 21, de 27 de junho de 2012
| dc.contributor.editor | 5ª Câmara de Coordenação e Revisão | |
| dc.date.accessioned | 2026-10-07T18:06:43Z | |
| dc.date.created | 2012-06-27 | |
| dc.date.end | 2017-03-15 | |
| dc.date.start | 2012-06-27 | |
| dc.description | Aprovado na 641ª Sessão Ordinária, de 27/06/2012. Cancelado na 945ª Sessão de Coordenação, de 15/03/2017. | |
| dc.description.abstract | O Enunciado nº 21 determinava que o membro do MPF justificasse, por nota interna à 5ª CCR, a decisão de não recorrer de sentença ou acórdão. Sua aplicação foi suspensa, pois a matéria foi encaminhada ao Conselho Institucional do MPF (CIMPF) para definição de orientação uniforme para toda a instituição. | |
| dc.description.number | 21 | |
| dc.description.version | Revogado | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/330324 | |
| dc.title | Enunciado 5CCR nº 21, de 27 de junho de 2012 | |
| dc.type | Enunciado |