Enunciado 5CCR nº 21, de 27 de junho de 2012
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
O Enunciado nº 21 determinava que o membro do MPF justificasse, por nota interna à 5ª CCR, a decisão de não recorrer de sentença ou acórdão. Sua aplicação foi suspensa, pois a matéria foi encaminhada ao Conselho Institucional do MPF (CIMPF) para definição de orientação uniforme para toda a instituição.
Status da norma
Revogado
Nota
Aprovado na 641ª Sessão Ordinária, de 27/06/2012.
Cancelado na 945ª Sessão de Coordenação, de 15/03/2017.