Portaria de Inquérito Civil PRDF n° 75, de 18 de maio de 2020

Abstract

Converte o Procedimento Preparatório autuado sob o nº 1.16.000.001725/2019-18 em Inquérito Civil, tendo por objeto a apuração dos fatos abaixo especificados: "TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ACÓRDÃO 1377/2019-TCU-Plenário. TC 001.463/2016-0. Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pela pelo Ministério da Cultura (Minc), em desfavor da empresa Arte em Marketing - Projetos e Eventos Ltda. e seus sócios, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Projeto "Sociedade Masculina 2011", firmado no âmbito do programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac 10-11729)".