Portaria Conjunta 4CCR e 6CCR nº 1, de 3 de fevereiro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 fev. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 14.
Resumo
Dispõe sobre as atribuições dos ofícios de administração com atuação socioambiental, criados por meio da Portaria PGR/MPF nº 299, de 9 de maio de 2022, e os critérios para seleção dos seus membros
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)