Portaria PGR/MPF nº 1.061, de 10 de outubro de 2019
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DOU, Brasília, DF, 15 out. 2019. Seção 2, p. 44.
Resumo
Delega competência à Subprocuradora-Geral da República Maria das Merces de Castro Gordilho Aras para oficiar nos procedimentos de conflito de atribuição do Gabinete do Procurador-Geral da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)