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Portaria CMPF nº 27, de 28 abril de 2025

dc.contributorPGR/CMPF - Corregedoria do Ministério Público Federal
dc.contributor.authorCelia Regina Souza Delgado Alvarenga
dc.contributor.editorPGR - Procuradoria-Geral da República
dc.date.accessioned2025-04-30T23:02:29Z
dc.date.created2025-04-28
dc.date.issued2025-04-30
dc.description.abstractRegulamenta as diretrizes e normas procedimentais complementares para a celebração do termo de ajustamento de conduta disciplinar no âmbito do Ministério Público Federal.
dc.description.number27
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/319372
dc.publisherDMPF-e, Brasília, DF, 30 abr. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 3.
dc.subject.classification19 Outros assuntos
dc.titlePortaria CMPF nº 27, de 28 abril de 2025
dc.typePortaria

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