Portaria CMPF nº 27, de 28 abril de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 abr. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Resumo
Regulamenta as diretrizes e normas procedimentais complementares para a celebração do termo de ajustamento de conduta disciplinar no âmbito do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)