Resolução CSMPF nº 195, de 3 de setembro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 out. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Abstract
Altera a Resolução nº 168, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)