Portaria PRAM nº 44, de 17 de abril de 2013
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Publicado no DMPF-e, Administrativo, de 19/04/2013, p. 5.
Resumo
Altera a Portaria nº 103/2012 de 03 de outubro de 2012, com redação dada pela Portaria n. 10/2013 de 1º de fevereiro de 2013, que regula a distribuição de autos judiciais e administrativos do 5º Ofício Criminal da PR/AM.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)