Portaria PRSP nº 768, de 19 de junho de 2013
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DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 3/07/2013, Página 9
Resumo
Constitui o Grupo de JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO, no âmbito da Procuradoria da República no Estado de São Paulo ¿ unidade da capital, com atribuição para atuar com exclusividade, a partir de 17 de junho de 2013, nos procedimentos extrajudiciais relacionados a crimes praticados por agentes públicos durante o período da ditadura militar brasileira, bem como nos processos judiciais e demais procedimentos deles decorrentes.
Designa os Procuradores da República em São Paulo ANA LETICIA ABSY, ANDREY BORGES DE MENDONÇA e STELLA FÁTIMA SCAMPINI para integrarem o referido Grupo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)