Portaria SG/MPF nº 202, de 4 de março de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 mar. 2024. Caderno Administrativo, p. 1.
Abstract
Institui a Política de Aquisição e Utilização de Aeronaves Não Tripuladas - RPAS (drones) no âmbito do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)