Portaria PGR/MPF nº 1.338, de 14 de dezembro de 2017
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DOU, Brasília, DF, 18 dez. 2017. Seção 2, p. 44.
Abstract
Delega competência aos Procuradores da República Antonio Morimoto Junior e Allan Versiani de Paula, membros auxiliares da Procuradora-Geral da República, lotados no Gabinete do Vice-Procurador-Geral da República/Secretaria da Função Penal Originária no Superior Tribunal de Justiça, para receberem mandados de intimação oriundos do Superior Tribunal de Justiça, exclusivamente nas investigações e ações penais originárias.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)