Resolução CSMPF nº 132, de 4 de setembro de 2012
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DOU, Brasília, DF, 30 out. 2012. Seção 1, p. 100.
Resumo
Regulamenta o parágrafo único do artigo 186 da Lei Complementar nº 75/93, que versa sobre condição para abertura obrigatória de concurso público para Procurador da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)