Portaria SG/MPU nº 47, de 3 de abril de 2023
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BSMPU, Brasília, DF, p. 1. abr. 2023. Edição extra.
Resumo
Institui regras e procedimentos para uso de horas de voo de aeronaves destinadas a apoiar a atuação institucional do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)