Portaria PGR n° 395, de 27 de julho de 1995
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DOU de 31/07/1995, n. 145, seção 2, p. 5634.
Abstract
Delega competência ao Procurador-Chefe da PRMG para designar Procurador para representar o MPF junto às Varas Federais da Justiça Federal instaladas no interior do Estado.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)