Portaria SG/MPF nº 10, de 2 de dezembro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 dez. 2020. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Institui o Grupo de Trabalho para atuação no Projeto Resultado de Ações Penais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)