Portaria PGR/MPF nº 157, de 24 de março de 2026
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DOU, Brasília, DF, 26 mar. 2026. Seção 2, p. 57.
Resumo
Fica convertida de compulsória para voluntária a designação do Procurador da República Higor Rezende Pessoa, contida na Portaria PGR/MPF nº 777, de 26 de novembro de 2025, para permanecer, até 31 de julho de 2026, na titularidade do Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 5-035 (MPF - Ofício JEF/CL 5-035).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)