Portaria PGR/MPF nº 612, de 15 de setembro de 2026
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DOU, Brasília, DF, 17 set. 2026. Seção 2, p. 59.
Resumo
Designa o Subprocurador-Geral da República Antonio Edilio Magalhaes Teixeira para representar o Procurador-Geral da República na audiência relativa à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.995/DF e a Procuradora da República Nathalia Geraldo Di Santo para para participar da mesma audiência, a ser realizada no dia 22 de setembro de 2026.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)